Sancionada em 7 de dezembro de 1993 pelo então presidente Itamar Franco. Desde a Constituição Federal de 1988, a assistência social passou a ser considerada um direito do cidadão e um dever do Estado.

Nesse período, ocorreu uma significativa ampliação da oferta de serviços e benefícios socioassistenciais, com a implantação de Centros de Referências da Assistência Social (Cras) e Centros de Referências Especializados da Assistência Social (Creas) em todo país, além da implementação de transferências de renda direta ao cidadão, por meio do Benefício de Prestação Continuada e do Programa Bolsa Família, que foram fundamentais para a redução da pobreza no país.

O Suas tem sido fundamental para consolidação da Assistência Social no Brasil e, com a profissionalização da área, tem combatido o assistencialismo e o clientelismo arraigados na cultura e na estrutura da administração pública nacional. 

No entanto,  há riscos de perdas históricas nesse segmento, tornando-se necessário, nesse momento, a manutenção da luta para evitar possíveis retrocessos. “Estamos em um momento de refluxo dos programas sociais. A Loas é uma conquista da Constituição de 1988, assim como o Benefício de Prestação Continuada. Todas essas garantias constitucionais estão severamente ameaçadas. É um momento de reafirmarmos a luta pelos direitos sociais, e que o aniversário de criação da Loas sirva para nos impulsionar e seguir lutando pela manutenção e expansão desses direitos”, afirma a secretária de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, Rosilene Rocha.

Segundo ela, a Loas trouxe benefícios enormes para os brasileiros mais pobres ou em situação de vulnerabilidade social. “É uma legislação que desenvolveu um sistema único de assistência social e o maior sistema de benefícios do mundo, o programa Bolsa Família. Mas o grande desafio é lutar para manter os direitos conquistados”, enfatizou.

Universalização de direitos

 A Loas (Lei 8.742/93) regulamentou dois artigos da Constituição (203 e 204), elevando a assistência social à condição de seguridade social brasileira, ao lado da saúde e previdência social. Além de garantir a oferta continuada de serviços e benefícios socioassistenciais, a Loas estabelece entre seus princípios a universalização dos direitos sociais, por meio da articulação com as demais políticas públicas, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas. Esse princípio demonstra o esforço da assistência social para tornar visível e enfrentar questões sociais como a pobreza, o trabalho infantil, o abuso e a exploração sexual e a violência doméstica, que demandam um esforço conjunto das políticas públicas.  

A Loas reafirma o compromisso com o estado democrático de direitos e estabelece ainda como princípios da assistência social o respeito à dignidade do cidadão, com direito a benefícios e serviços de qualidade; a igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, e  a  ampla divulgação dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão. Há ainda uma supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

 “Temos muito a comemorar, com a presença da política pública de assistência social em todos os municípios brasileiros, principalmente sob o viés do direito do cidadão e dever do Estado, numa perspectiva de emancipação, de trabalho com as famílias, de fortalecimento da rede socioassistencial”, afirma Júlia Restori, presidente do Colegiado de Gestores de Assistência Social (Cogemas). Segundo ela, o comando único da assistência social, como uma responsabilidade estatal, põe fim a um passado de assistencialismo e clientelismo.

 Júlia Restori salienta, no entanto, que ainda há o que fazer para o fortalecimento das políticas públicas nesse segmento. “Ainda temos muitas questões a superar, como a presença do ‘primeiro-damismo’ na gestão. Temos que entender que a gestão da política socioassistencial requer competência técnica. Precisamos de profissionais comprometidos com a consolidação do Suas, ampliarmos a equipe de recursos humanos por meio de concursos públicos, porque a  política pública  requer servidores efetivos para trabalharem na perspectiva de serviços de ação continuada”, enfatiza.

 A presidente do Cogemas afirma também que outro desafio importante a ser superado é a questão do financiamento, em todas as esferas de governo. “Precisamos avançar no comprometimento de todos os entes federados, numa perspectiva de garantir o financiamento de forma regular e automática”, disse.

Para Rodrigo França, assistente social da Associação Profissionalizante do Menor Assprom e conselheiro do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS), a Loas permitiu a implantação do Suas e a ampliação da proteção social em segmentos como o de crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e mulheres. “Vivemos um momento de consolidação da proteção social. Temos que enfrentar a precarização das políticas públicas e o desmonte das questões político-ideológicas que a gente vive neste momento”, salientou, acrescentando que os municípios ainda precisam de um apoio muito grande tanto da União quanto dos estados para atender às suas especificidades, principalmente em relação à capacitação de gestores.           

Coordenado em Minas pela Secretaria de Estado de Trabalho e  Desenvolvimento Social (Sedese), o Suas organiza a gestão das ações da assistência social de forma descentralizada e participativa, com base nos pilares da proteção social, garantindo a prevenção de riscos sociais e pessoais por meio da oferta de programas e projetos a famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social e àqueles que tiveram seus direitos violados em decorrência de abandono, maus-tratos, abuso sexual, uso de drogas, entre outros.

Sandra Barbosa, conselheira do CEAS e representante do Sindicato dos Trabalhadores em Entidades Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas de Minas Gerais, avalia que a Loas trouxe avanços significativos ao conferir à assistência social novo status como política pública com orçamento direcionado e garantia de financiamento, se tornando um direito de quem necessita e um dever do Estado. Segundo ela, a criação de um sistema único facilitou o atendimento às demandas e a implantação dos Conselhos Municipais de Assistência Social tem papel fundamental no controle social das políticas públicas, tanto no que diz respeito à apresentação de projetos quanto no acompanhamento da execução e aplicação dos recursos. 

Segundo ela, é necessário um maior aporte de recursos para garantir a efetividades das políticas públicas do setor. Além disso,  considera fundamental também um olhar diferenciado sobre as questões do trabalhador da assistência social, com investimentos em capacitação, melhoria salarial e criação de um plano de cargos e salários. “O trabalhador é a espinha dorsal do Sistema Único de Assistência Social”, frisou.

Suas contribuiu para a redução das desigualdades sociais

 A implantação do Suas contribuiu para a redução das desigualdades sociais e da pobreza, bem como o trabalho infantil. Além disso, ampliou a cobertura de serviços e benefícios. Para se ter uma ideia, hoje em Minas 417.597 pessoas recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Já o Programa Bolsa Família atende atualmente 1.061.912 famílias.

 Há no Estado também 924 unidades de acolhimento, entre abrigos, Casas de Passagem, Casas Lares, Repúblicas e Serviço de Família Acolhedora, entre outros. O número   de Centros de Centros de Referência de Assistência Social (Cras) chega a  1.132 e o de Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas)  alcança 241 unidades. Temos ainda, 930 Centros de Convivência presentes em 219 municípios.

 Já o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos atende hoje 224.342 indivíduos.  A média mensal de famílias em acompanhamento pelo Programa de Atenção Integral à Família, ofertado nos Cras, chega a 217.800.  O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi), ofertado nos Creas, alcança também a média mensal de 26 mil.

 As políticas de combate à pobreza têm garantido resultados notáveis na área social. Dados do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) mostram que o Brasil foi o país que mais retirou crianças e adolescentes  do trabalho infantil em 12 anos até 2013. De 2001 a 2013 a redução chegou a 58,1%, enquanto a média mundial foi de 36%.

 O Bolsa Família tem sido decisivo para afastar crianças e adolescentes do trabalho infantil, aumentar a escolaridade e reduzir a evasão escolar das famílias de baixa renda com presença de crianças e adolescentes. Segundo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), o Bolsa Família reduz a evasão escolar em 36%, entre crianças de 6 a 16 anos. Atualmente, 13,9 milhões de famílias participam do Programa e têm de garantir que seus filhos menores de 15 anos compareçam a 85% das aulas a cada mês e, os de 16 e 17 anos, devem ir a 75%.

Fonte: www.social.mg.gov.br/